TJSC 2010.003898-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, COM BASE NO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 101, INC. I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECLINA DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS PARA AS COMARCAS DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. FACULTANDO AO SEU PROCURADOR A ESCOLHA DAQUELA QUE LHES FOR MAIS CONVENIENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS PARA SUSTAR OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NO FORO ONDE FOI PROPOSTA A LIDE. DECISUM QUE PRIVILEGIA OS INSURGENTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência de sentença no bojo da ação onde foi proferida a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento conduz à perda do objeto deste recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.003898-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, COM BASE NO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 101, INC. I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECLINA DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS PARA AS COMARCAS DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. FACULTANDO AO SEU PROCURADOR A ESCOLHA DAQUELA QUE LHES FOR MAIS CONVENIENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS PARA SUSTAR OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NO FORO ONDE FOI PROPOSTA A LIDE. DECISUM QUE PRIVILEGIA OS INSURGENTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência de sentença no bojo da ação onde foi proferida a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento conduz à perda do objeto deste recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.003898-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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