APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA) - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA MORA DEBITORIS, INVIABILIZANDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS RESPEITANTES A MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO FIXAÇÃO DO INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS, ESPECIFICAMENTE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS, NA FORMA DO ARTIGO 293 DO CPC - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS - APELO PREJUDICADO NOS TÓPICOS REFERENTES À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE COM BASE NOS ARTIGOS 174 E 175 DO CC - NÃO ACOLHIMENTO - SÚMULA N. 297 C. DO STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA DE ADESÃO, E SIM, UM CONTRATO PADRÃO, COM LIBERDADE PARA NEGOCIAR AS CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS - NÃO ACOLHIMENTO - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - NADA OBSTANTE, VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE LIMITA O ENCARGOS EM 12% AO ANO - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULAS N. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO SEM INDICAR A TAXA DE JUROS A SER APLICADA - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA PRATICADA DESDE QUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", UTILIZADA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, A SER ANALISADA A CADA RENOVAÇÃO, PREVALECENDO A QUE FOR MENOR - ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.112.879/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO - RECORRENTE DEFENDENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE) - PORÉM, AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ANATOCISMO VEDADO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ - RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JULGADO ADMITINDO NA FORMA SIMPLES, APESAR DE NÃO TER HAVIDO PEDIDO CLARO NESTE SENTIDO - IRRELEVÂNCIA - REQUERIMENTO IMPLÍCITO E QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO REVISIONAL - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O ERRO NO PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 322 DO STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM VIRTUDE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, ATÉ PORQUE INEXISTENTE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003985-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).