APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENDIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DE DÉBITOS LANÇADOS SOBRE CONTA CORRENTE MANTIDA PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA OS FINS PRETENDIDOS PELO REQUERENTE. TESE RECHAÇADA. DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE SE OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE O LANÇAMENTO DE VALORES SOBRE CONTA CORRENTE MANTIDA PELO DEMANDANTE JUNTO AO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE ADMINISTRADORA DE BENS DO AUTOR INCONTESTE. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO PEDIDO E OBJETO DA AÇÃO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NA PEÇA INICIAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS POR PARTE DO BANCO E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA NA PEÇA INICIAL DOS ENCARGOS QUESTIONADOS. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES PARA O DESFECHO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL PELA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO INÓCUA. PRETENSÃO NÃO VEICULADA NA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE LIMITA A DISCUTIR A OBRIGAÇÃO OU NÃO DA PARTE RÉ DE PRESTAR CONTAS. DISPENSA DE PERÍCIA CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003991-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).