TJSC 2010.004060-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO QUE, APÓS TOMAR CIÊNCIA DE QUE SERVIDOR PROCUROU O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMULAR RECLAMAÇÃO ANTE O FECHAMENTO DE RESTAURANTE MUNICIPAL, APLICA AO MESMO, SEM A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE SINDICÂNCIA, A PENA DE ADVERTÊNCIA, BEM COMO DETERMINA QUE PASSARÁ A TRABALHAR EM COMUNIDADE QUE DISTA 35 QUILÔMETROS DO CENTRO DA CIDADE, CULMINANDO COM O AFASTAMENTO DESTE MEDIANTE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - DESVIO DE PODER - ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE DE IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL, NO VALOR DO SALÁRIO QUE PERCEBIA, QUE SE IMPÕE - CONDUTA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PORÉM, QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004060-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO QUE, APÓS TOMAR CIÊNCIA DE QUE SERVIDOR PROCUROU O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMULAR RECLAMAÇÃO ANTE O FECHAMENTO DE RESTAURANTE MUNICIPAL, APLICA AO MESMO, SEM A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE SINDICÂNCIA, A PENA DE ADVERTÊNCIA, BEM COMO DETERMINA QUE PASSARÁ A TRABALHAR EM COMUNIDADE QUE DISTA 35 QUILÔMETROS DO CENTRO DA CIDADE, CULMINANDO COM O AFASTAMENTO DESTE MEDIANTE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - DESVIO DE PODER - ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE DE IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL, NO VALOR DO SALÁRIO QUE PERCEBIA, QUE SE IMPÕE - CONDUTA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PORÉM, QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004060-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Lages
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