APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA - ASSERTIVA REPELIDA - MÉRITO - DANO MORAL - COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL QUITADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TÃO LOGO CONSTATADO O EQUIVOCO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - DANO MATERIAL NÃO ESPECIFICADO NA PEÇA INICIAL - ARGUMENTO TRAZIDO APENAS NO RECURSO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. "O ajuizamento indevido de execução fiscal, mesmo causando indignação não configura situação que, por si só, tenha o condão de caracterizar lesividade apta a causar abalo na integridade moral do cidadão. Não se deve confundir aborrecimento ou irritação com a inquietude espiritual que autoriza a indenização em referência" (TJSC, AC n. 2011.019932-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.6.11).[...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067782-5, de Guaramirim, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 11-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004093-3, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).