APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO DE FLS. 160-167. RECLAMO INTERPOSTO FORA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DE FLS. 297-299. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. APELO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ONDE A PRESCRIÇÃO ERA VINTENÁRIA. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO REDUZIDO PELO NOVO CÓDEX. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. FLUÊNCIA DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI REVOGADA. INCIDÊNCIA DA LEI ATUAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE 2002. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONSUBSTANCIADA. MÉRITO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SEGURADO QUE INVADE A PISTA DE TRAJETO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR, PROVOCANDO A COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO DOCUMENTO OFICIAL NÃO ELIDIDA. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA ATÉ O LIMITE DA COBERTURA SECURITÁRIA. VALORES DELINEADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA OFICINA QUE CONSERTOU O BEM SINISTRADO, EM DESFAVOR DO AUTOR. RESSARCIMENTO DO VALOR TOTAL DESPENDIDO EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INÍCIO DE CÔMPUTO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 405 E 219, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA "PERDA TOTAL" DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS MEDIANTE CRITÉRIOS DO §3º E ALÍNEAS DO ART. 20 DO CPC. REDUÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se decorrido menos da metade do antigo prazo prescricional, estabelecido no Código Civil de 1916, até a vigência do Novo Código, será aplicada a partir da vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional de 3 (três) anos, contados da entrada em vigor do Códex Civilista. O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade relativa, que sucumbe apenas diante de prova melhor em contrário. Incumbe à parte a quem o BO se apresenta desfavorável o ônus de provar a ocorrência de situação de fato ou de direito que derrua sua força probante. Não merece guarida o pedido de redução da quantia fixada a título de honorários advocatícios de sucumbência se a aludida verba foi determinada com respeito aos parâmetros insertos no § 3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004102-1, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).