TJSC 2010.004204-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PROPOSTA EM FACE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC) - LITÍGIO DECORRENTE DE CONTRATO QUE OBJETIVA O USO ONEROSO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUSTENTAÇÃO DE CABOS DE OPERADORA DE TV - DIVERGÊNCIA ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMPROMISSÓRIA E DA INSTITUIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER MATÉRIA RELACIONADA AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004204-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PROPOSTA EM FACE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC) - LITÍGIO DECORRENTE DE CONTRATO QUE OBJETIVA O USO ONEROSO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUSTENTAÇÃO DE CABOS DE OPERADORA DE TV - DIVERGÊNCIA ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMPROMISSÓRIA E DA INSTITUIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER MATÉRIA RELACIONADA AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004204-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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