TJSC 2010.004246-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO QUE FIRMA, EM DUPLICIDADE, OU SEJA EM RELAÇÃO AO MESMO IMÓVEL, CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PARTICULARES DISTINTOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL DEVIDO. VALORES DAS VERBAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004246-3, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO QUE FIRMA, EM DUPLICIDADE, OU SEJA EM RELAÇÃO AO MESMO IMÓVEL, CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PARTICULARES DISTINTOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL DEVIDO. VALORES DAS VERBAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004246-3, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Içara
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