TJSC 2010.004764-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FILIAÇÃO DE LOJISTA. INSTITUIÇÃO DE PARCERIA VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de rescisão de contrato de filiação de lojistas, que visa a disponibilização de instrumentos de crédito pela instituição financeira para alavancar as vendas de produtos e/ou prestação de serviços de microempresa, e de perdas e danos dela decorrentes, a questão de fundo é matéria atinente ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004764-5, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FILIAÇÃO DE LOJISTA. INSTITUIÇÃO DE PARCERIA VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de rescisão de contrato de filiação de lojistas, que visa a disponibilização de instrumentos de crédito pela instituição financeira para alavancar as vendas de produtos e/ou prestação de serviços de microempresa, e de perdas e danos dela decorrentes, a questão de fundo é matéria atinente ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004764-5, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Itajaí
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