SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. SOLUÇÃO ENCAMPADA NA ESFERA RECURSAL. PROPOSITURA, PELA ACIONADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE INDENIZAÇÃO E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE ABONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO. 1 É cediço, na atualidade, que, na hipótese de invalidez parcial decorrente de acidente de circulação, o pagamento da indenização do seguro obrigatório deve observar proporcionalidade com a natureza e extensão das lesões sofridas pelo sinistrado. 2 Na compreensão da Corte de Uniformização Infraconstitucional, tratando-se de acidente ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, impõe-se utilizada, para fins de estabelecimento da proporcionalidade indenizatória, a tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. 3 É de mister a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, quando dos autos se ausentem elementos suficientes a estabelecer a proporcionalidade do valor indenizatório a que, efetivamente, faz jus o acidentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004792-0, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).