APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PREÇO PARA PAGAMENTO PARCELADO SUPERIOR AO À VISTA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. EXCLUSÃO DOS JUROS DO CONTRATO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PREÇO PARA PAGAMENTO PARCELADO SUPERIOR AO À VISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. - Entendimento consolidado nesta Corte. "As diferenças entre o valor do bem à vista e a prazo não nulificam o acordo de vontade estabelecido entre os contratantes [...] (AC n. 2007.057804-7, Des. FERNANDO CARIONI, j. em 19-3-2008). (2) INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS LEGAIS ANUALMENTE CONTABILIZADOS. MORA CONFIGURADA. - A diferença entre o preço à vista e a prazo não indica capitalização ilegal de juros. Precedentes. "É permitida a prática de capitalização anual de juros em contrato de compra e venda de imóvel, pelo que estabelece o Código Civil de 2002, em seu art. 591, bem como o Decreto nº 22.626/33 em seu art. 4º. (TJMG, AC n. 1.0024.05.636960-8/001, rel. Des. NICOLAU MASSELLI, j. em 4.2.2010)". (3) PERDAS E DANOS. ALUGUEL. LONGO TEMPO DE FRUIÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Casa, a fruição de imóvel sem contraprestação por longo período de tempo torna possível a cumulação da cláusula penal com indenização por perdas e danos - consistentes em alugueres a serem apurados em liquidação de sentença -, sob pena de se proporcionar, àquele que deu causa à resolução, enriquecimento injustificado pela utilização gratuita do bem. (4) ACESSÃO. CONSTRUÇÃO DE CASA EM ALVENARIA. DIREITO À MORADIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O MOMENTO DA EDIFICAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. DIREITO DE RETENÇÃO GARANTIDO. EXEGESE DO ART. 1.219 DO CC/02. - Apesar da distinção legal, a jurisprudência é assente no sentido de que tanto a indenização quanto a retenção são possíveis nas acessões, especificamente quando o possuidor estiver de boa-fé. Na espécie, havendo prova, como há, da existência de acessão, possível a indenização, cujo valor poderá ser aferido em liquidação de sentença, bem assim a sua retenção até o pleno ressarcimento, preponderando o direito de moradia e as normas de proteção do consumidor em relação à vedação em contrato de adesão. (5) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a reforma da sentença, a fim de julgar parcialmente procedente o pleito, impõe-se a sucumbência recíproca sem equivalência de derrotas. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004795-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).