DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INDEVIDA - SENTENÇA PROCEDENTE - 1. JULGAMENTO CITRA PETITA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - OMISSÃO SUPRIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - 2. DANOS MATERIAIS - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO DE CONTA POUPANÇA - ABERTURA DE 'CONTA-CORRENTE' JAMAIS MOVIMENTADA - ENCARGOS INDEVIDOS - PAGAMENTO REALIZADO PARA VIABILIZAR CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA AO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO DO BANCO RÉU - 3. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM TEMPO HÁBIL, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO IRREGULAR - 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INACOLHIMENTO - VALOR ÍNFIMO - PROVIMENTO NEGADO - SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. 1. Ausente na sentença manifestação sobre os danos materiais, aprecia-se diretamente a pretensão que foi ignorada na instância a quo. 2. Valores cobrados pela manutenção de conta corrente nunca utilizada pelo consumidor devem ser devolvidas por se tratar de cobrança indevida. 3. Cabível a indenização por abalo de crédito quando a instituição financeira faz indevida restrição creditícia ao consumidor, não sendo relevante a exclusão dessa anotação no prazo previsto em lei (5 dias), após pagamento realizado pelo consumidor para limpar seu nome ou viabilizar a concessão de crédito perante terceiros. 4. Ausente recurso do ofendido para majorar a indenização fixada sem observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor arbitrado, negando-se a redução do quantum. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004844-1, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).