TJSC 2010.004856-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL FIRMADO ENTRE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. MATÉRIA VINCULADA AO DIREITO EMPRESARIAL. ANÁLISE DA LIDE QUE DISTANCIA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de execução de contrato de compra e venda mercantil para aquisição de produtos derivados do petróleo, em virtude da evidente relação comercial estabelecida entre as partes e à natureza da avença, foge à competência das Câmaras de Direito Civil a análise da lide, devendo a matéria ser julgada por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004856-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL FIRMADO ENTRE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. MATÉRIA VINCULADA AO DIREITO EMPRESARIAL. ANÁLISE DA LIDE QUE DISTANCIA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de execução de contrato de compra e venda mercantil para aquisição de produtos derivados do petróleo, em virtude da evidente relação comercial estabelecida entre as partes e à natureza da avença, foge à competência das Câmaras de Direito Civil a análise da lide, devendo a matéria ser julgada por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004856-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Criciúma
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