APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA ACTIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROTESTO É INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMISSÃO DO BOLETO SERIA DESNECESSÁRIA, ANTE A POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA CREDORA EXIGIR A DÍVIDA POR INTERMÉDIO DO CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO. DÉBITO REFERENTE À PARTE DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, ADIMPLIDA POR MEIO DO CHEQUE N. 225514. CÁRTULA SUSTADA POR DESACORDO COMERCIAL. EMPRESA RÉ QUE, PARA COBRANÇA DA DÍVIDA, EMITIU BOLETO BANCÁRIO, SEM DEMONSTRAR A ORIGEM DA DUPLICATA MERCANTIL A QUE ESTE SE REFERE. CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA QUE REALIZOU O PROTESTO DO BOLETO POR INDICAÇÃO. ILEGALIDADE. BOLETO BANCÁRIO QUE, NA HIPÓTESE, CONSISTE EM SIMPLES INSTRUMENTO DE COBRANÇA E, PORTANTO, NÃO PODE SER ENCAMINHADO A PROTESTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPERATIVA. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS INSCRITOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005335-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).