TJSC 2010.005459-2 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. LIMITE EXTRAPOLADO. INFRAÇÃO COMPROVADA. DECRETO N. 1.790/97. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECHAÇADA. MULTA DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005459-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. LIMITE EXTRAPOLADO. INFRAÇÃO COMPROVADA. DECRETO N. 1.790/97. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECHAÇADA. MULTA DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005459-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Bento do Sul
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