ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA MATERNIDADE (GESTAÇÃO) - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE QUESTIONA, POR EQUÍVOCO, A AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 QUE INSTITUIU O PRÊMIO-EDUCAR - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC, EM FACE DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 PARA OS CASOS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO AO PRÊMIO EDUCAR NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL - MATÉRIA TOTALMENTE ESTRANHA AOS PRESENTES AUTOS QUE NÃO TRATAM DE PRÊMIO EDUCAR E SIM DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO QUESTIONADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO PARA REJULGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA PARA O EXAME DO EQUIVOCADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005475-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).