APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL PELO APELADO AO APELANTE - ALEGADO O DESVIO DE CLIENTELA EM RAZÃO DO ALICIAMENTO DE CONSUMIDORES PELO ALIENANTE, QUE TERIA CONTINUADO O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL EM LOCAL PRÓXIMO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO OMISSO QUANTO AO DESTINO DO "FLUXO DE CLIENTES" - CLIENTELA QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU O PONTO COMERCIAL - PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADOS - EXEGESE DOS ARTS. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL E 2.º, V, 195 E 209, DA LEI N. 9.279/96 - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - EMPRESA CONSTITUÍDA PELO FILHO DO APELADO E TERCEIRO - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA O ALEGADO NA INICIAL - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 17, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005688-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).