APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C GUARDA DE MENORES E ALIMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DA RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ÉPOCA APONTADA PELA APELADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, QUE ATENDE POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. A CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS E NASCIMENTO DE FILHOS DE OUTRA UNIÃO NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS DÍVIDAS NA PARTILHA. NÃO HÁ PROVA DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM PROL DA FAMÍLIA. APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.725 DO CC), EM QUE HÁ PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO, DE FORMA QUE O BEM NÃO SE COMUNICA APENAS SE RESTAR CABALMENTE PROVADO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS. INDÍCIOS DE QUE O PACTUADO PELO APELANTE E TERCEIROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O APELANTE, QUE É AUTÔNOMO, RECEBE RENDIMENTOS EM VALOR MAIOR QUE O ALEGADO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005710-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).