TJSC 2010.005862-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ASSEGURAR O PODER AQUISITIVO (ART. 40, § 8, CF). REAJUSTAMENTO PERIÓDICO DO BENEFÍCIO (REVISÃO ANUAL), SEGUNDO O ÍNDICE UTILIZADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 15, LEI N. 10.887/04), ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005862-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ASSEGURAR O PODER AQUISITIVO (ART. 40, § 8, CF). REAJUSTAMENTO PERIÓDICO DO BENEFÍCIO (REVISÃO ANUAL), SEGUNDO O ÍNDICE UTILIZADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 15, LEI N. 10.887/04), ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005862-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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