APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO C/C PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE EM NADA CONTRIBUIRIAM PARA O DESLINDE DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. NARRATIVA INICIAL QUE APONTA TER A RÉ VENDIDO O EQUIPAMENTO À AUTORA. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM TAL SITUAÇÃO FÁTICA. DECADÊNCIA. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL QUE COINCIDE COM A ÚLTIMA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSERTO DA MÁQUINA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A DEMONSTRAR QUE OS PROBLEMAS NO EQUIPAMENTO TENHAM PERSISTIDO. DEMANDA AJUIZADA EM TEMPO MUITO SUPERIOR AO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II, DO CDC, AINDA QUE SE CONSIDERE A GARANTIA CONTRATUAL CONFERIDA PELO FABRICANTE. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005866-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).