TJSC 2010.005979-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DO REPASSE DE VALORES DO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 109/2010 e 115/2011 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005979-8, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DO REPASSE DE VALORES DO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 109/2010 e 115/2011 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005979-8, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Itapiranga
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