ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. TEMA 480/STF. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À VISTA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO. INAPLICABILIDADE, ENTRETANTO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03, QUE ALTEROU O ART. 37, XI, CF/88, AO CASO CONCRETO. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA REFERIDA ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO QUE DEVE SER RESGUARDADO, SOB PENA DE AFRONTA AO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE READEQUAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "[...] As disposições da EC nº 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (Ação Rescisória n. 2011.021490-2, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 14-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006294-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).