APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTIGOS 214, CAPUT, C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DECLARADA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. DESPACHOS EXARADOS POSTERIORMENTE, DE CONTEÚDO MERAMENTE ORDINATÓRIO E QUE NÃO DIZEM RESPEITO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. ADEMAIS, CONCORDÂNCIA COM OS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO CONCRETIZADOS POR PARTE DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO POR OCASIÃO DAS RAZÕES FINAIS. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.006565-0, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).