APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES, VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - PLEITO RECONVENCIONAL FORMULADO PELA DEMANDADA - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DOS LITIGANTES - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE DE ZONA PERPETRADA PELA DEMANDADA - PLEITEADO O PAGAMENTO DAS COMISSÕES CORRESPONDENTES ÀS VENDAS REALIZADAS PELA RÉ E POR OUTROS REPRESENTANTES NA ÁREA DE ATUAÇÃO, INCLUSIVE DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO AJUSTADA VERBALMENTE PARA 2,7% - PRETENDIDO, TAMBÉM, O RECEBIMENTO DAS COMISSÕES NÃO QUITADAS REFERENTES ÀS VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - PLEITOS REJEITADOS - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO DE PROVA A RESPEITO, NÃO OBSTANTE A PERÍCIA CONTÁBIL EFETUADA E A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA, A QUAL INCLUI PROVA EMPRESTADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DE AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO - RESCISÃO QUE TERIA SIDO MOTIVADA PELA DEMANDADA - PRETENSÕES RECHAÇADAS - VIOLAÇÃO DO CONTRATO PELA REPRESENTADA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, INVIABILIZANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DAS LEIS N. 4.886/65 E N. 8.420/92 - ADEMAIS, DISTRATO FIRMADO PELAS PARTES, DANDO A APELANTE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR A QUALQUER TÍTULO - PARTES COM PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, POSSUINDO O INSTRUMENTO OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI - EXEGESE DO ARTIGO 82 E 1030 DO CC/1916 - NÃO EVIDENCIADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006673-1, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).