APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO CASO. MÉRITO. PLEITO FUNDADO NO ART. 555, CC. DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL OPERADA ENTRE EMPREGADORA EM FACE DE EMPREGADO PELA ATENÇÃO, DEDICAÇÃO E CUIDADOS DISPENSADOS, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO AJUSTADO. CONDIÇÃO IMPOSTA AO TRABALHADOR PARA ABSTER-SE DE INGRESSAR EM JUÍZO VISANDO O RECONHECIMENTO DE QUALQUER DIREITO. DEMANDA TRABALHISTA AFORADA PELO DONATÁRIO APÓS O FALECIMENTO DA DOADORA. ALEGADA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE FERE O DIREITO DE AÇÃO, PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, XXXV, CF). CLÁUSULA QUE NÃO VIGE ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ATENÇÃO AO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006683-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).