TJSC 2010.006737-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NOTAS FISCAIS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE A ENTREGA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELANTE POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). 4ª VIA DE NOTA FISCAL SEM O COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR O NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006737-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NOTAS FISCAIS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE A ENTREGA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELANTE POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). 4ª VIA DE NOTA FISCAL SEM O COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR O NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006737-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vilson Fontana
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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