TJSC 2010.006888-3 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DESCONSIDERAÇÃO DE ESPECIFICIDADES TÉCNICAS QUANTO À COMPOSIÇÃO DA TARIFA INCIDENTE NA ESPÉCIE. ERRO DE FATO CONSTATADO. HIPÓTESE DE RESCISÃO DO ARTIGO 485, IX, DO CPC VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O acórdão que determinou a incidência do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida incidiu em erro de fato ao desprezar os aspectos técnicos da matéria, deixando descoberta a demanda de potência contratada e utilizada, o que enseja a rescisão do julgado" (EI n. 2011.058812-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 20.6.2012). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.006888-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DESCONSIDERAÇÃO DE ESPECIFICIDADES TÉCNICAS QUANTO À COMPOSIÇÃO DA TARIFA INCIDENTE NA ESPÉCIE. ERRO DE FATO CONSTATADO. HIPÓTESE DE RESCISÃO DO ARTIGO 485, IX, DO CPC VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O acórdão que determinou a incidência do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida incidiu em erro de fato ao desprezar os aspectos técnicos da matéria, deixando descoberta a demanda de potência contratada e utilizada, o que enseja a rescisão do julgado" (EI n. 2011.058812-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 20.6.2012). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.006888-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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