TJSC 2010.007406-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC) NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO IMPUGNADO POR CONFRONTANTES DO IMÓVEL CUJA MATRÍCULA SE PRETENDE RETIFICAR. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 213, § 6º, DA LEI N. 6.015/73. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO, EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007406-8, de Araquari, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC) NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO IMPUGNADO POR CONFRONTANTES DO IMÓVEL CUJA MATRÍCULA SE PRETENDE RETIFICAR. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 213, § 6º, DA LEI N. 6.015/73. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO, EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007406-8, de Araquari, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Araquari
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