TJSC 2010.007604-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO, PORÉM, DO EMITENTE DO CHEQUE, CONFORME DICÇÃO DOS ARTS. 62 DA LEI 7.357/85 E 333, II, DO CPC. PROVA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. O portador do cheque sem força executiva, no prazo da ação de enriquecimento, não está obrigado a declinar a causa debendi. O emitente, contudo, pode evidenciá-la, cabendo-lhe, entretanto, o onus probandi, conforme dicção do artigo 62, a contrario sensu, da Lei do Cheque. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007604-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO, PORÉM, DO EMITENTE DO CHEQUE, CONFORME DICÇÃO DOS ARTS. 62 DA LEI 7.357/85 E 333, II, DO CPC. PROVA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. O portador do cheque sem força executiva, no prazo da ação de enriquecimento, não está obrigado a declinar a causa debendi. O emitente, contudo, pode evidenciá-la, cabendo-lhe, entretanto, o onus probandi, conforme dicção do artigo 62, a contrario sensu, da Lei do Cheque. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007604-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Pinhalzinho
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