TJSC 2010.007617-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SEMENTES DE MÁ QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PREFACIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE OBSTA O PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, I, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA TESTEMUNHAL AMPARANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007617-2, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SEMENTES DE MÁ QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PREFACIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE OBSTA O PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, I, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA TESTEMUNHAL AMPARANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007617-2, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Xaxim
Mostrar discussão