TJSC 2010.007687-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXISTENTE À ÉPOCA DA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e não logrando este comprovar que o defeito na coisa negociada já existia e estava oculto à época da celebração do contrato, a improcedência do pedido de ressarcimento por vício redibitório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007687-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXISTENTE À ÉPOCA DA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e não logrando este comprovar que o defeito na coisa negociada já existia e estava oculto à época da celebração do contrato, a improcedência do pedido de ressarcimento por vício redibitório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007687-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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