APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. DADOS FORNECIDO PELO CREDOR. ILÍCITO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DO AR (AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 DO STJ). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 1. Para a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, faz-se indispensável a remessa de prévia notificação, conforme art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do STJ. É prescindível a prova do recebimento da referida notificação, mediante AR (Súmula 404 do STJ). 2. "A obrigação estatuída no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta." (Ag 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006). RECURSO DA MAGAZINE LUIZA. FECHAMENTO DE FILIAL. PRESTAÇÕES EM ABERTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. FALTA DE ESCLARECIMENTOS DAS FORMAS DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO O ENVIO DE BOLETOS COMO FORMA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DO CARNE. RESPONSABILIDADE DA CREDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. VALOR DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O RECURSO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA MAGAZINE LUIZA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007719-8, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).