APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFORA POR INTEGRANTE DE DIRETORIA DO SINDICATO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA PARA CONVOCAÇÃO ÀS REUNIÕES. OFENSA AO DISPOSTO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DO SINDICATO DA CATEGORIA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 8º, INCISO VIII, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. "Com a promulgação da EC n. 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais incluiu-se o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça comum de Estado-Membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em matérias referentes a questões estatutárias. Precedentes do STF e STJ. As regras de competência previstas no art. 114 da CF/1988 produzem efeitos imediatos, atingindo, inclusive, as demandas em curso. Assim, a competência da Justiça comum estadual remanesce apenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data anterior à EC n. 45/2004" (Conflito de competência n. 124.534-DF (2012/0193046-1), Rel. Min. Luis Felipe Salomão). APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007774-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).