APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCESSO MANEJADO CONTRA LOCATÁRIA E FIADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA CONDOMINIAL. TESE DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A LEI N. 8.245/91. INSUBSISTÊNCIA. LOCATÁRIA DO IMÓVEL A QUEM INCUMBE AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, INCS. I E XII, §1º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DA LEI DAS LOCAÇÕES. DECORRÊNCIA LEGAL COM EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO LOCATÍCIO. RATEIO DE DESPESAS FIXAS DO CONDOMÍNIO ESTIPULADAS EM ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVAM DE ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CONTRATO VERBAL DE ISENÇÃO. PRÉDIO EM FASE DE FINALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONCORDÂNCIA PRÉVIA DA LOCAÇÃO NO ESTADO EM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA. POSSE DO IMÓVEL COM EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONDÔMINO QUE IMPORTA EM DEVER DE ARCAR COM AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A REDUÇÃO DO QUANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DAS DATAS DE INCIDÊNCIA EX OFFICIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO/READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CORREÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007775-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).