APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, ANULATÓRIA DE DÉBITO COMBINADO COM DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. TESE DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A LEI N. 8.245/91. INSUBSISTÊNCIA. LOCATÁRIA DO IMÓVEL A QUEM INCUMBE AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, INCS. I E XII, §1º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DA LEI DAS LOCAÇÕES. DECORRÊNCIA LEGAL COM EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO LOCATÍCIO. RATEIO DE DESPESAS FIXAS DO CONDOMÍNIO ESTIPULADAS EM ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DESPESAS EXIGIDAS SE TRATAVAM DE ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CONTRATO VERBAL DE ISENÇÃO. PRÉDIO EM FASE DE FINALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONCORDÂNCIA PRÉVIA DA LOCAÇÃO NO ESTADO EM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA. POSSE DO IMÓVEL COM EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONDÔMINO QUE IMPORTA EM DEVER DE ARCAR COM AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007778-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).