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Jurisprudência


TJSC 2010.007788-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TERRA QUE NÃO PERTENCE AO VENDEDOR. FATO DESCONHECIDO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO LOTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITOU A POSTERIOR INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC/1973. EVIDENTE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RÉU QUE, EMBORA REVEL, DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MERO ARREPENDIMENTO QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Concorda-se com o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de que o mero arrependimento não autoriza o rompimento puro e simples do contrato, consoante a decisão proferida por este Tribunal de Justiça: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROCESSO CIVIL. [...] PLEITO DE DESFAZIMENTO DO AVENÇADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE ADVERSA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS COM A EXISTÊNCIA DE GRAVAME. ARGUMENTO REFUTADO. EVIDENTE FALTA DE CAUTELA DOS ADQUIRENTES. ÔNUS REAL DE FÁCIL VERIFICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATITUDE NEGLIGENTE QUE NÃO DÁ AZO À RESCISÃO CONTRATUAL. SUPERVENIENTE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DOS ADQUIRENTES. EVIDENCIADO MERO ARREPENDIMENTO UNILATERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O ROMPIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092973-4, da Capital, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 8-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007788-2, de Quilombo, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

Data do Julgamento : 11/04/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Quilombo
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