APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELANTE QUE NÃO APONTA AS QUE ASSIM ENTENDE. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO ANULAR DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ENVIADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. CONTRATAÇÃO ENTENDIDA COMO EXPRESSA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 08.08.2012). COBRANÇA DE TAC E TEC. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE A DATA DE 30.04.2008. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. "5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008." (STJ, Resp 1.251.331/RS, Relatora: Ministra Maria Isabel Galotti, j. em 28.08.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007817-6, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).