TJSC 2010.007827-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TENTATIVA MANIFESTA DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em ED em AC n. 2006.044595-8/0001.01, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-5-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.007827-9, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TENTATIVA MANIFESTA DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em ED em AC n. 2006.044595-8/0001.01, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-5-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.007827-9, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Palmitos
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