TJSC 2010.007936-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENORES DE CATORZE ANOS (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO ART. 217-A DO CP, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, EM JULGAMENTO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM HABEAS CORPUS, PARA QUE SE PROCEDA À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, AFASTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DO CP. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.007936-7, de Sombrio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENORES DE CATORZE ANOS (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO ART. 217-A DO CP, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, EM JULGAMENTO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM HABEAS CORPUS, PARA QUE SE PROCEDA À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, AFASTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DO CP. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.007936-7, de Sombrio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Sombrio
Mostrar discussão