APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO À ÉPOCA. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EM REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. AUTOR E RÉU QUE SUBSOMEM-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (CDC, ARTS. 2° E 3°). VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ADULTERAÇÃO/CLONAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES ADIMPLIDOS PELO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO ERA UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, BEM COMO DOS VALORES QUE SERIAM AUFERIDOS. PROVA, ADEMAIS, NÃO DERRUÍDA PELO REQUERIDO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CAUSA TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS E INDIGNAÇÃO, PORÉM AUSÊNCIA DE PROVAS DE SOFRIMENTO INSUPORTÁVEL. REPARAÇÃO REPELIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se a preliminar de legitimidade passiva ad causam foi refutada em decisão saneadora e a parte interessada não atacou o decisum a tempo e modo, operou-se a preclusão temporal. II - Incontestável a relação de consumo quando o consumidor figura como destinatário final e adquiriu o veículo do proprietário de uma revenda de automóveis. III - Incidindo ao caso as regras consumeristas, a responsabilidade civil do vendedor é objetiva, razão pela qual deve ressarcir o consumidor quando devidamente comprovado o dano e o nexo causal, não havendo se falar em culpa. IV - Para a caracterização do abalo moral indenizável, necessária a comprovação de lesão significativa ao direito de personalidade, pois, tratando-se de meros aborrecimentos ou dissabores, não há o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008055-9, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).