TJSC 2010.008123-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM E VALOR VIL DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 746 DO CPC. APELO DA PARTE EMBARGANTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE JÁ ANALISADA E REJEITADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. BEM ARREMATADO EM MONTANTE SUPERIOR A 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 746, § 3º, DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008123-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM E VALOR VIL DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 746 DO CPC. APELO DA PARTE EMBARGANTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE JÁ ANALISADA E REJEITADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. BEM ARREMATADO EM MONTANTE SUPERIOR A 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 746, § 3º, DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008123-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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