APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA POR COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FEITO EXTINTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPACIDADE PROCESSUAL DOS CANDIDATOS POLÍTICOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO POLÍTICO OU DO PRÓPRIO CANDIDATO. DICÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 9.504/97." As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da lei".Ademais: "Em que pese a Lei n.9.504/97 reconhecer a coligação partidária como sujeita de direitos e obrigações, tal reconhecimento é restrito ao âmbito do processo eleitoral. Assim, são os partidos políticos que integram a coligação os responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios do profissional que labora em favor da coligação" (ACível n. 70025849860, Rel. Des. Paulo Sergio Scarparo, TJRS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008183-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).