TJSC 2010.008422-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE. DUPLICATA MERCANTIL. EMPRESA DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR PRIMITIVO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DA MATERIA RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008422-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE. DUPLICATA MERCANTIL. EMPRESA DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR PRIMITIVO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DA MATERIA RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008422-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão