TJSC 2010.008575-5 (Acórdão)
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. CHEQUE EMITIDO DE FORMA PÓS-DATADA COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA ESFERA CÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FRUSTRAÇÃO NO PAGAMENTO POR MOTIVO DE SUSTAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO, QUE SE FAZ MISTER PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. Quem emite diversos cheques pós-datados, como garantia de cumprimento de acordo judicial na esfera civil, pagando o primeiro título, e frustrando o pagamento dos demais, mediante sustação, não comete o crime de estelionato, pois não há certeza necessária acerca do elemento subjetivo imprescindível à tipificação do crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.008575-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. CHEQUE EMITIDO DE FORMA PÓS-DATADA COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA ESFERA CÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FRUSTRAÇÃO NO PAGAMENTO POR MOTIVO DE SUSTAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO, QUE SE FAZ MISTER PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. Quem emite diversos cheques pós-datados, como garantia de cumprimento de acordo judicial na esfera civil, pagando o primeiro título, e frustrando o pagamento dos demais, mediante sustação, não comete o crime de estelionato, pois não há certeza necessária acerca do elemento subjetivo imprescindível à tipificação do crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.008575-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Brusque
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