TJSC 2010.008622-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA AUTORA CONFESSOU QUE RECEBEU TODOS OS VALORES NOMINAIS MENSAIS E FIRMOU O CORRESPONDENTE RECIBO, DANDO PLENA QUITAÇÃO À AVENÇA ENTABULADA COM O CONDOMÍNIO REQUERIDO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008622-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA AUTORA CONFESSOU QUE RECEBEU TODOS OS VALORES NOMINAIS MENSAIS E FIRMOU O CORRESPONDENTE RECIBO, DANDO PLENA QUITAÇÃO À AVENÇA ENTABULADA COM O CONDOMÍNIO REQUERIDO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008622-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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