APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - RESTRIÇÃO INJUSTA SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CRITÉRIO TERRITORIAL - CARÁTER RELATIVO - ARGUIÇÃO APENAS NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO PRATICADO PELA POLÍCIA DE SANTA CATARINA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN - AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO NOS FATOS - RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE PÚBLICO - REJEIÇÃO - DESPROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR - DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM DOCUMENTOS TRAZIDOS APENAS NO APELO - INAPLICABILIDADE DO ART. 397 DO CPC - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - REJEIÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL NESSE SENTIDO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA DESTINGUIR DA NATURAL DEPRECIAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS - DANOS MORAIS R$ 15.000,00 - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO DECRETADA SEM INCIDÊNCIA DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA INSTRUÇÃO - REMUNERAÇÃO INDEVIDA NESTE CASO - ACOLHIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE, PARA DESONERAR O AUTOR DO DEVER DE PAGAR - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008684-3, de Taió, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).