APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E RECONVENÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA NA RECONVENÇÃO DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CHEQUES PRESCRITOS QUE, NO ENTANTO, CONSERVAM AS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE, PORQUE NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES CAMBIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 7.357/85. NECESSIDADE DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA AFASTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO LITERAL E AUTÔNOMO REPRESENTADO NA ORDEM DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A SUGERIR A EXIGÊNCIA DE JUROS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008699-1, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).