APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS. A ausência de emissão dos boletos bancários para satisfação das mensalidades do plano de saúde dificulta a efetivação do pagamento e justifica a propositura de consignação em pagamento, a fim de não obstar o direito do usuário. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. CONSIGNAÇÃO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS PAGAMENTOS CONSIGNADOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO DO MONTANTE FALTANTE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 899 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL NO PONTO. Verificado a consignação da maior parte das mensalidades atinentes ao período que tramitou a ação, deve ser concedido parcial provimento ao pedido, a fim de liberar o Autor dos valores até então depositados e determinado o montante ainda devido caso opte a credora por executá-lo nestes mesmos autos, nos termos do § 2º do art. 899 do Código de Processo Civil. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. Resulta prejudicada a análise do pedido de imposição das penalidades por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, quando o recurso é acolhido em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008859-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).