APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO CONTIDO NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. Os pedidos entabulados na inicial devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática das alegações, de modo que devem ser analisados não somente os constantes no requerimento final, mas, também, aqueles contidos no corpo da peça exordial, do qual sua análise é inerente ao próprio objeto do recurso. MÉRITO. EXCLUSÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO REQUERIDO. CONTRATO FORMULADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 9.656/1998. RESTRIÇÃO LEGAL. TODAVIA, MIGRAÇÃO PARA PLANO POSTERIOR À LEGISLAÇÃO QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA AO ASSOCIADO. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de oportunização de migração para o plano de assistência à saúde atualizado com a Lei n. 9.686/1998 implica a incidência do plano-referência previsto pelo art. 10 da referida legislação, com a inclusão da cobertura obrigatória aos casos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O mero descumprimento contratual caracterizado pela negativa de cobertura de assistência à saúde não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente se mostra cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE, COM O FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. "Ressalte-se que a astreinte é estipulada com o intuito de instar a parte demandada a cumprir provimento judicial, a fim de coibir o retardo injustificado no atendimento da tutela concedida." (TJRS, Agravo Interno n. 70046784617, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 28-3-2012, grifamos). CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. Resulta prejudicada a análise do pedido de imposição das penalidades por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, quando o recurso é acolhido. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008861-0, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).