APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DA SAÍDA DO CONSORCIADO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É indevida a retenção da cláusula penal quando ausente a prova do efetivo prejuízo causado pelo consorciado desistente. CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE PACTUADO BASEADO NA VARIAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO INPC/IBGE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECLAMO DESPROVIDO. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). TAXA DE ADESÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO QUANTO À MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009125-3, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).